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Decreto 9.906, de 09/07/2019

Artigo


Art. 8º

- O Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado é composto por:

I - um representante dos seguintes órgãos:

a) Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

Decreto 10.194, de 30/12/2019, art. 1º (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «a) Ministério da Cidadania, que o coordenará;»

b) Ministério da Justiça e Segurança Pública;

Decreto 10.194, de 30/12/2019, art. 1º (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «b) Casa Civil da Presidência da República;»

c) Ministério da Defesa;

Decreto 10.194, de 30/12/2019, art. 1º (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «c) Ministério da Justiça e Segurança Pública;»

d) Ministério da Economia;

Decreto 10.194, de 30/12/2019, art. 1º (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «d) Ministério da Defesa;»

e) Ministério da Educação;

Decreto 10.194, de 30/12/2019, art. 1º (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «e) Ministério da Economia;»

f) Ministério da Cidadania;

Decreto 10.194, de 30/12/2019, art. 1º (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «f) Ministério da Educação;»

g) Ministério da Saúde;

h) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

i) Ministério do Meio Ambiente;

j) Controladoria-Geral da União;

k) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e

l) Secretaria de Governo da Presidência da República; e

II - doze representantes da sociedade civil com reconhecida atuação em atividade voluntária.

§ 1º - Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º - Os membros do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado de que trata o inciso I do caput e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Decreto 10.194, de 30/12/2019, art. 1º (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - Os membros do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado de que trata o inciso I do caput e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Cidadania.»

§ 3º - O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República escolherá, dentre os membros titulares ou suplentes do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho e os designará.

Decreto 10.194, de 30/12/2019, art. 1º (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - O Ministro de Estado da Cidadania escolherá, dentre os membros titulares ou suplentes do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho e os designará.»

§ 4º - Os membros do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado de que trata o inciso II do caput e respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para mandato de dois anos, admitida a recondução.

Decreto 10.194, de 30/12/2019, art. 1º (Nova redação ao § 4º)
  • Redação anterior : «§ 4º - Os membros do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado de que trata o inciso II do caput e respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Cidadania para mandato de dois anos, admitida a recondução.»

§ 5º - Na hipótese de vacância por membro indicado pela sociedade civil, o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República designará novo representante, que cumprirá o mandato pelo prazo remanescente.

Decreto 10.194, de 30/12/2019, art. 1º (Nova redação ao § 5º)
  • Redação anterior : «§ 5º - Na hipótese de vacância por membro indicado pela sociedade civil, o Ministro de Estado da Cidadania designará novo representante, que cumprirá o mandato pelo prazo remanescente.»
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