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Decreto 9.906, de 09/07/2019

Artigo


Art. 8º

- O Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado é composto por:

I - um representante dos seguintes órgãos:

a) Ministério da Cidadania, que o coordenará;

b) Casa Civil da Presidência da República;

c) Ministério da Justiça e Segurança Pública;

d) Ministério da Defesa;

e) Ministério da Economia;

f) Ministério da Educação;

g) Ministério da Saúde;

h) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

i) Ministério do Meio Ambiente;

j) Controladoria-Geral da União;

k) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e

l) Secretaria de Governo da Presidência da República; e

II - doze representantes da sociedade civil com reconhecida atuação em atividade voluntária.

§ 1º - Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º - Os membros do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado de que trata o inciso I do caput e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Cidadania.

§ 3º - O Ministro de Estado da Cidadania escolherá, dentre os membros titulares ou suplentes do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho e os designará.

§ 4º - Os membros do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado de que trata o inciso II do caput e respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Cidadania para mandato de dois anos, admitida a recondução.

§ 5º - Na hipótese de vacância por membro indicado pela sociedade civil, o Ministro de Estado da Cidadania designará novo representante, que cumprirá o mandato pelo prazo remanescente.

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