Legislação

Decreto 9.905, de 08/07/2019

Art.

Art. 6º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8/07/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes

ANEXOS OMISSIS (metodologia de cálculo de que trata a Lei 13.340/2016, art. 3º.)