Legislação

Decreto 9.905, de 08/07/2019

Art.

DECRETO 9.905, DE 08 DE JULHO DE 2019

(D. O. 09-07-2019)

Administrativo. Regulamenta a Lei 13.340, de 28/09/2016, art. 3º que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, DECRETA: