Legislação

Decreto 9.905, de 08/07/2019

Art.

Art. 5º

- A Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia ressarcirá os custos dos rebates aplicados nos termos deste Decreto às instituições financeiras.

§ 1º - O Ministério da Economia definirá as condições para o ressarcimento dos custos decorrentes dos rebates para a liquidação de operações de crédito rural de que trata este Decreto pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia às instituições financeiras.

§ 2º - A concessão dos rebates de que trata este Decreto, observada a restrição de que trata o art. 4º da Lei 13.729, de 8/11/2018, independe de regulamentação do ressarcimento pelo Ministério da Economia. [[Lei 13.729/2018, art. 4º.]]