Legislação

Decreto 9.902, de 08/07/2019

Art.

Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto 6.871/2009:

I - o parágrafo único do art. 8º; [[Decreto 6.871/2009, art. 8º.]]

II - os § 3º ao § 10 do art. 36; e [[Decreto 6.871/2009, art. 36.]]

III - os art. 37 ao art. 43. [[Decreto 6.871/2009, art. 37, e ss.]]