Legislação
Decreto 9.902, de 08/07/2019
Art. 0º
DECRETO 9.902, DE 08 DE JULHO DE 2019
(D. O. 09-07-2019)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.918, de 14/07/1994, Decreta: