Legislação

Decreto 9.901, de 08/07/2019

Art.

DECRETO 9.901, DE 08 DE JULHO DE 2019

(D. O. 09-07-2019)

Administrativo. Altera o Decreto 9.203, de 22/11/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA: