Legislação

Decreto 9.898, de 02/07/2019

Art.

Art. 1º

- O Decreto 9.493, de 5/09/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 9.493/2018, art. 3º - Este Decreto entra em vigor trezentos e noventa dias após a data de sua publicação.] (NR)