Legislação

Decreto 9.893, de 27/06/2019

Art.

Art. 4º

- As entidades da sociedade civil organizada de que trata o inciso IV do caput do art. 3º poderão indicar novo conselheiro e novo suplente no curso do mandato somente no caso de vacância do titular e do suplente.

Parágrafo único - Na hipótese do caput, os conselheiros exercerão o mandato pelo prazo remanescente.