logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Decreto 9.891, de 27/06/2019

Artigo 12


Art. 12

- Ficam revogados:

I - o Capítulo II do Decreto 5.520, de 24/08/2005;

II - o Decreto 6.973, de 7/10/2009; e

III - o Decreto 8.611, de 21/12/2015.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já