Legislação

Decreto 9.891, de 27/06/2019

Art. 12

Art. 12

- Ficam revogados:

I - o Capítulo II do Decreto 5.520, de 24/08/2005;

II - o Decreto 6.973, de 7/10/2009; e

III - o Decreto 8.611, de 21/12/2015.