Legislação
Decreto 9.891, de 27/06/2019
Artigo 12
Art. 12
- Ficam revogados:
I - o Capítulo II do Decreto 5.520, de 24/08/2005;
II - o Decreto 6.973, de 7/10/2009; e
III - o Decreto 8.611, de 21/12/2015.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Conteúdo selecionado;
- Receba boletins de novidades por e-mail;
- Organize sua lista de favoritos;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;