Legislação
Decreto 9.891, de 27/06/2019
Art. 12
Art. 12
- Ficam revogados:
I - o Capítulo II do Decreto 5.520, de 24/08/2005;
II - o Decreto 6.973, de 7/10/2009; e
III - o Decreto 8.611, de 21/12/2015.
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Modelo de Alegações Finais em Ação de Cobrança de Cotas Condominiais com Enfoque em Constituição Irregular do Condomínio
Modelo de alegações finais destinado à contestação de ação de cobrança de cotas condominiais, com ênfase na irregular constituição do condomínio. Ideal para casos em que se argui a falta de registro e personalidade jurídica do condomínio como defesa central.
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Modelo de Petição de Impugnação ao Valor da Perícia e Pedido de Justiça Gratuita com Base no Estatuto do Idoso e Condição de Aposentado
Modelo de petição para impugnar o valor de perícia de avaliação de imóvel penhorado, questionar a responsabilidade pelo pagamento da perícia e solicitar justiça gratuita com base na condição de aposentado de baixa renda e idoso, conforme estatuto do idoso.
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