Legislação

Decreto 9.891, de 27/06/2019

Art.

DECRETO 9.891, DE 27 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 28-06-2019)

Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.

Atualizada(o) até:

Não houve.
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O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e a Lei 12.343, de 02/12/2010, DECRETA: