Legislação
Decreto 9.891, de 27/06/2019
Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.755, de 26/07/2021, art. 56 (art. 2º, 4º, 5º, 7º, 9º e 11)O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e a Lei 12.343, de 02/12/2010, DECRETA:
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Modelo de Recurso Especial ao STJ, questionando a manutenção de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, baseadas apenas em alegações sem provas concretas.
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Este modelo de petição inicial é direcionado para a proposição de uma ação rescisória contra sentença proferida em ação monitória, na qual o réu foi considerado revel e que posteriormente foi convertida em cumprimento de sentença. A fundamentação baseia-se no fato de que o pagamento da dívida reclamada na ação monitória ocorreu antes do ingresso da referida ação, configurando erro de fato quanto à existência da obrigação.
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