Legislação

Decreto 9.877, de 27/06/2019

Artigo


Art. 1º

- O Decreto 8.614, de 22/12/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...]
I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
a) Secretaria Nacional de Segurança Pública;
b) Secretaria de Operações Integradas;
c) Polícia Federal;
d) Polícia Rodoviária Federal; e
II - do Ministério da Infraestrutura:
a) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
b) Agência Nacional de Transportes Terrestres; e
c) Departamento Nacional de Trânsito; e
III - dos Estados e do Distrito Federal:
a) secretarias de segurança pública ou órgão equivalente;
b) secretarias da fazenda ou órgão equivalente;
c) órgãos policiais; e
d) órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito.
[...]
§ 3º - [...]
I - o Centro Integrado de Comando e Controle Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
[...]» (NR)
«Decreto 8.614/2015, art. 7º - Fica instituído o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem por finalidade promover a atuação integrada de órgãos e de entidades responsáveis pela prevenção, pela fiscalização e pela repressão ao furto e ao roubo de veículos e cargas.» (NR)
I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
a) Secretaria Nacional de Segurança Pública;
b) Secretaria de Operações Integradas;
c) Polícia Federal;
d) Polícia Rodoviária Federal;
II - do Ministério da Infraestrutura:
a) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
b) Agência Nacional de Transportes Terrestres; e
c) Departamento Nacional de Trânsito.
§ 1º - O Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas será presidido por um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, designado pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
[...]
§ 3º - Os membros do Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
§ 4º - O Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas poderá convidar representantes de órgãos ou entidades, públicas ou privadas, ou especialistas em assuntos de interesse para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 5º - O Ministério da Justiça e Segurança Pública providenciará o apoio administrativo e logístico ao Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
§ 6º - O Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
§ 7º - O quórum de reunião do Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 8º - A participação no Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 9º - Os membros do Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas se reunirão prioritariamente por meio de videoconferência, caso não haja prejuízo à condução dos trabalhos do colegiado.» (NR)
«Decreto 8.614/2015, art. 9º - O Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas poderá constituir até cinco câmaras técnicas simultaneamente, que terão a finalidade de oferecer sugestões e embasamento técnico às decisões do Comitê Gestor.
Parágrafo único - A constituição de câmara técnica deverá:
I - limitar o número de membros ao máximo de sete participantes;
II - ter caráter temporário; e
III - ter duração não superior a cento e oitenta dias, admitida uma prorrogação por igual período.» (NR)
«Decreto 8.614/2015, art. 12 - Fica instituído o Alerta Brasil, sistema de monitoramento de fluxo de veículos, a ser gerido pela Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de integrar e compartilhar os dados e as informações sobre veículos, cargas e passageiros em rodovias e áreas de interesse da União e subsidiar ações de prevenção, de fiscalização e de repressão de órgãos e de entidades integrantes do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.» (NR)
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