Legislação

Decreto 9.877, de 27/06/2019

Art.

DECRETO 9.877, DE 27 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 28-06-2019)

Administrativo. Altera o Decreto 8.614, de 22/12/2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA: