Legislação
Decreto 9.875, de 27/06/2019
Artigo 0º
DECRETO 9.875, DE 27 DE JUNHO DE 2019
(D. O. 28-06-2019)
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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