Legislação

Decreto 9.870, de 27/06/2019

Art.

Capítulo V - Disposições Finais ()
Art. 5º

- Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 81 da Lei 6.880, de 9/12/1980, consideram-se de natureza militar os cargos constantes dos Anexos II, V e VII, quando ocupados por militares da ativa das Forças Armadas. [[Lei 6.880/1980, art. 81.]]