Legislação
Decreto 9.870, de 27/06/2019
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 5º- (Revogado pelo Decreto 11.570, de 19/06/2023, art. 5º).
Redação anterior (original): [Art. 5º - Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 81 da Lei 6.880, de 9/12/1980, consideram-se de natureza militar os cargos constantes dos Anexos II, V e VII, quando ocupados por militares da ativa das Forças Armadas. [[Lei 6.880/1980, art. 81.]]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Explore nosso modelo detalhado de petição inicial para fixação da pena-base no Direito Penal Brasileiro. Este modelo é baseado no artigo 59 e 68 do Código Penal e nos princípios constitucionais garantidos pela Constituição Federal de 1988.
Acesse aqui
Confira nosso modelo detalhado e informativo de petição inicial para uma Ação de Reparação de Danos por Ato Inconstitucional. Ferramenta indispensável para estudantes de direito, advogados em início de carreira e qualquer profissional jurídico que busca melhorar suas petições e assegurar a conformidade com a constituição.
Acesse aqui
