Legislação
Decreto 9.868, de 27/06/2019
Artigo 0º
DECRETO 9.868, DE 27 DE JUNHO DE 2019
(D. O. 28-06-2019)
Administrativo. Altera o Decreto 9.557, de 8/11/2018, para dispor sobre o Conselho Gestor.
Atualizada(o) até:
Não houve.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.755, de 10/12/2018, DECRETA:
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