Legislação

Decreto 9.868, de 27/06/2019

Art. 0º

DECRETO 9.868, DE 27 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 28-06-2019)

Administrativo. Altera o Decreto 9.557, de 8/11/2018, para dispor sobre o Conselho Gestor.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.755, de 10/12/2018, DECRETA: