Legislação

Decreto 9.866, de 27/06/2019

Art.

Art. 8º

- Os grupos temáticos:

I - não poderão ter mais de cinco membros;

II - terão caráter temporário e duração não superior a um ano;

III - não implicarão aumento de despesas para a administração pública federal; e

IV - estão limitados a cinco operando simultaneamente.