Legislação
Decreto 9.866, de 27/06/2019
- Os grupos temáticos:
I - não poderão ter mais de cinco membros;
II - terão caráter temporário e duração não superior a um ano;
III - não implicarão aumento de despesas para a administração pública federal; e
IV - estão limitados a cinco operando simultaneamente.
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Este modelo de petição visa contestar a atribuição de nota zero em uma prova discursiva de concurso público, especificamente no concurso da EBSERH, com base no critério de número de linhas escrito ser inferior ao mínimo exigido pelo edital. O documento argumenta contra a legalidade dessa penalidade, destacando princípios como razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, e solicita a reavaliação da prova.
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Modelo de recurso inominado para contestar sentença que julgou sem mérito uma ação de cobrança por serviços prestados baseada em acordo verbal, onde o juiz determinou a necessidade de perícia técnica para comprovar a execução do serviço.
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