Legislação

Decreto 9.865, de 27/06/2019

Art. 20

  • Reunião e deliberação dos colegiados
Art. 20

- Os colegiados se reunirão em caráter ordinário, presencialmente, de acordo com o calendário anual expedido pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e em caráter extraordinário mediante convocação de seus Coordenadores.

Parágrafo único - O quórum de reunião dos colegiados é de maioria absoluta dos membros.