Legislação

Decreto 9.859, de 25/06/2019

Artigo


DECRETO 9.859, DE 25 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 26-06-2019)

Administrativo. Altera o Decreto 968, de 29/10/1993, que regulamenta o Decreto-lei 828, de 5/09/1969, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

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