Legislação

Decreto 9.855, de 25/06/2019

Art.

Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.754, de 23/07/2021, art. 1º (arts. 3º e 5º

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

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