Legislação

Decreto 9.843, de 19/06/2019

Artigo

Art. 1º

- O Decreto 9.527, de 15/10/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...]
VI - Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Economia;
VII - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
VIII - Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
IX - Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
X - Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
XI - Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
[...]
§ 3º - Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.» (NR)
«Decreto 9.527/2018, art. 4º - A Secretaria-Executiva da Força Tarefa de Inteligência será exercida pela Agência Brasileira de Inteligência.» (NR)
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