Legislação

Decreto 9.843, de 19/06/2019

Art.

DECRETO 9.843, DE 19 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 21-06-2019)

Administrativo. Altera o Decreto 9.527, de 15/10/2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA: