Legislação

Decreto 9.829, de 10/06/2019

Art.

Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.871, de 29/11/2021, art. 1º (art. 5º)
Decreto 10.658, de 24/03/2021, art. 1º (art. 5º)
Decreto 10.131, de 26/11/2019, art. 1º (art. 5º)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a» da Constituição, DECRETA:

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