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Decreto 9.825, de 05/06/2019

Artigo 21


Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21

- Os órgãos reguladores ou fiscalizadores a que se refere a alínea «a» do inciso I do caput do art. 4º editarão as normas necessárias ao cumprimento do disposto na Lei 13.810/2019, pelos respectivos sujeitos obrigados.

Parágrafo único - Compete aos órgãos a que se refere o caput orientar, supervisionar e fiscalizar o cumprimento das medidas de indisponibilidade de ativos pelos sujeitos obrigados e aplicar as sanções administrativas cabíveis, na hipótese de seu descumprimento.

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