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Decreto 9.819, de 03/06/2019

Artigo


DECRETO 9.819, DE 03 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 04-06-2019)

Administrativo. Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

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