Legislação

Decreto 9.816, de 31/05/2019

Art. 5º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 5º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 9.795/2019:

I - o inciso XVIII do caput do art. 4º; [[Decreto 9.795/2019, art. 4º.]]

II - o inciso XI e os incisos XIII ao XVIII do caput do art. 9º; [[Decreto 9.795/2019, art. 9º.]]

III - os incisos IX, X e XI do caput do art. 12; e [[Decreto 9.795/2019, art. 12.]]

IV - o inciso I do caput do art. 25. [[Decreto 9.795/2019, art. 25.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já