Decreto 9.810, de 30/05/2019
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 11.962, de 22/03/2024, art. 21). Administrativo. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 11.962, de 22/03/2024, art. 21 (Revogaçãpo total).
@EMESHORT = (Revogado pelo Decreto 11.962, de 22/03/2024, art. 21). Administrativo. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29, caput, I, e no art. 30, caput, IX, da Medida Provisória 870, 01/01/2019, DECRETA: [[Medida Provisória 870/2019, art. 29. Medida Provisória 87/2019, art. 30.]]
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