Legislação

Decreto 9.806, de 28/05/2019

Art. 3º
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Art. 3º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 99.274/1990:

I - o inciso II do art. 4º; [[Decreto 99.274/1990, art. 4º.]]

II - os incisos IX e X do caput e os § 1º e § 3º a § 7º do art. 5º; [[Decreto 99.274/1990, art. 5º.]]

III - o § 1º do art. 6º; [[Decreto 99.274/1990, art. 6º.]]

IV - o art. 6º-A; [[Decreto 99.274/1990, art. 6º-A.]]

V - o art. 6º-B; [[Decreto 99.274/1990, art. 6º-B.]]

VI - o inciso III do caput do art. 7º; [[Decreto 99.274/1990, art. 7º.]]

VII - o § 2º do art. 8º; e [[Decreto 99.274/1990, art. 8º.]]

VIII - o art. 43. [[Decreto 99.274/1990, art. 43.]]

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