Legislação
Decreto 9.794, de 14/05/2019
- Banco Central do Brasil e Unidade de Inteligência Financeira
- Os atos de nomeação para provimento de cargos efetivos das carreiras do Banco Central do Brasil e de designação e dispensa de ocupantes de Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC serão realizados conforme as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
Decreto 10.789, de 08/09/2021, art. 10 (Nova redação ao artigo).Decreto 9.989, de 26/08/2019, art. 1º (Nova redação a Chamada).
Redação anterior: [Funções Comissionadas do Banco Central]
Redação anterior (original): [Art. 23 - Os atos de designação e dispensa de ocupantes de Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC serão realizados conforme as normas do Banco Central do Brasil.]
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