Legislação

Decreto 9.769, de 16/04/2019

Art. 0º

DECRETO 9.769, DE 16 DE ABRIL DE 2019

(D. O. 17-04-2019)

Administrativo. Comercial. Sociedade. Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei 13.775, de 20/12/2018, DECRETA: [[Lei 13.775, de 20/12/2018, art. 3º, § 1º.]]