Legislação
Decreto 9.769, de 16/04/2019
Artigo 0º
DECRETO 9.769, DE 16 DE ABRIL DE 2019
(D. O. 17-04-2019)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei 13.775, de 20/12/2018, DECRETA: [[Lei 13.775, de 20/12/2018, art. 3º, § 1º.]]
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