Legislação
Decreto 9.765, de 11/04/2019
Art. 0º
DECRETO 9.765, DE 11 DE ABRIL DE 2019
(D. O. 11-04-2019)
Administrativo. Ensino. Institui a Política Nacional de Alfabetização.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 8º, § 1º, e na Lei 13.005, de 25/06/2014, no art. 2º, I. DECRETA: