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Decreto 9.764, de 11/04/2019

Artigo


Capítulo II - PROCEDIMENTOS
  • Diretrizes gerais
Art. 6º

- As doações de bens móveis e de serviços de que trata este Decreto serão realizadas por meio dos seguintes procedimentos:

I - chamamento público para doação de bens móveis e serviços; ou

II - manifestação de interesse para doação de bens móveis e serviços.

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