Legislação
Decreto 9.764, de 11/04/2019
Art. 28
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 28- As doações de que trata este Decreto observarão os princípios e os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos de que trata a Lei 12.305, de 2/08/2010 .
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