Legislação
Decreto 9.764, de 11/04/2019
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 28- As doações de que trata este Decreto observarão os princípios e os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos de que trata a Lei 12.305, de 2/08/2010 .
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Este modelo de petição aborda o caso de um cliente que teve seu nome indevidamente mantido no cadastro do SPC/SERASA após o pagamento da dívida. A petição busca indenização por danos morais resultantes desta negligência da empresa credora.
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Modelo de petição e análise jurídica para ação previdenciária com pedido de tutela antecipada, visando o reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição. A petição é embasada em casos de cálculo incorreto do tempo de contribuição pelo INSS, ilustrando o procedimento jurídico para a correção e obtenção do benefício.
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