Legislação

Decreto 9.763, de 11/04/2019

Art.

Capítulo V - Da Gestão ()
Art. 8º

- Fica instituído o Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial, ao qual compete propor, monitorar e avaliar as ações relacionadas com a atividade turística voltada ao Patrimônio Mundial.

§ 1º - O Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério do Turismo, que o coordenará;

II - Ministério da Cidadania;

III - Ministério do Meio Ambiente;

IV - Ministério do Desenvolvimento Regional;

V - Instituto Brasileiro do Turismo - Embratur;

VI - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e

VII - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.

§ 2º - Os representantes, titulares e suplentes, dos órgãos e das entidades a que se refere o § 1º serão indicados pelo titular do respectivo órgão e entidade e designado por ato do respectivo Ministro de Estado.

§ 3º - A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 4º - O Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente, por convocação de seu coordenador, com antecedência mínima de quinze dias.

§ 5º - As reuniões extraordinárias do Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial poderão ser propostas por quaisquer um de seus membros e realizadas a partir da convocação do coordenador, com o objetivo de tratar assuntos relevantes ou de urgência, que não possam aguardar a reunião ordinária.

§ 6º - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial ocorrerão com a presença de, no mínimo, quatro membros, sendo um deles o coordenador.

§ 7º - As deliberações do Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, de acordo com o disposto em regimento interno.