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Decreto 9.763, de 11/04/2019

Artigo


DECRETO 9.763, DE 11 DE ABRIL DE 2019

(D. O. 11-04-2019)

Administrativo. Regulamenta a Lei 11.771, de 17/09/2008, art. 5º, XI, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 -
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Dos Objetivos (Art. 5)
Capítulo III - Das Diretrizes (Art. 6)
Capítulo IV - Das Ações (Art. 7)
Capítulo V - Da Gestão (Art. 8)
Capítulo VI - Dos Recursos (Art. 9)
Capítulo VII - Disposições Finais (Art. 10)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, XI, da Lei 11.771, de 17/09/2008, DECRETA:

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