Legislação

Decreto 9.763, de 11/04/2019

Art. 10

Capítulo VII - Disposições Finais ()
Art. 10

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Ricardo de Aquino Salles - Osmar Terra - Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto - Marcelo Henrique Teixeira Dias