Legislação
Decreto 9.760, de 11/04/2019
Art. 0º
DECRETO 9.760, DE 11 DE ABRIL DE 2019
(D. O. 11-04-2019)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na da Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 72, § 4º. DECRETA: