Legislação

Decreto 9.760, de 11/04/2019

Art. 0º

DECRETO 9.760, DE 11 DE ABRIL DE 2019

(D. O. 11-04-2019)

(Vigência em 08/10/2019). Administrativo. Meio ambiente. Altera o Decreto 6.514, de 22/07/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na da Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 72, § 4º. DECRETA: