logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Decreto 9.759, de 11/04/2019

Artigo


DECRETO 9.759, DE 11 DE ABRIL DE 2019

(D. O. 11-04-2019)

Administrativo. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.812, de 30/05/2019, art. 1º, e 2º (arts. 1º. 2º, 3º e 6º)
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , VI, «a», da Constituição, DECRETA :

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já