Legislação

Decreto 9.759, de 11/04/2019

Art. 0º

DECRETO 9.759, DE 11 DE ABRIL DE 2019

(D. O. 11-04-2019)

Administrativo. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.812, de 30/05/2019, art. 1º, e 2º (arts. 1º. 2º, 3º e 6º)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , VI, «a», da Constituição, DECRETA :