Legislação

Decreto 9.759, de 11/04/2019

Artigo

  • Norma para criação de colegiados intermininisteriais
Art. 3º

- Os colegiados que abranjam mais de um órgão, entidades vinculadas a órgãos distintos ou entidade e órgão ao qual a entidade não se vincula serão criados por decreto.

Parágrafo único - Nas hipóteses do caput, é permitida a criação de colegiados por meio de portaria:

Decreto 9.812, de 30/05/2019, art. 1º (Nova redação ao parágrafo)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - É permitida a criação de colegiados por meio de portaria interministerial nas seguintes hipóteses:»

I - quando a participação de outro órgão ou entidade ocorrer na condição de convidado para reunião específica, sem direito a voto; ou

Decreto 9.812, de 30/05/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «I - quando a participação do outro órgão ou entidade for na condição de convidado, sem direito a voto; ou»

II - quando o colegiado:

a) for temporário e tiver duração de até um ano;

b) tiver até cinco membros;

c) tiver apenas agentes públicos da administração pública federal entre seus membros;

d) não tiver poder decisório e destinar-se a questões do âmbito interno da administração pública federal; e

e) as reuniões não implicarem deslocamento de agentes públicos para outro ente federativo.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total