Legislação

Decreto 9.757, de 11/04/2019

Art.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

  • Vigência em 11/05/2019.

Brasília, 11/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro Onyx Lorenzoni