Legislação
Decreto 9.757, de 11/04/2019
Art. 0º
DECRETO 9.757, DE 11 DE ABRIL DE 2019
(D. O. 11-04-2019)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, Decreta: