Legislação

Decreto 9.757, de 11/04/2019

Art.

DECRETO 9.757, DE 11 DE ABRIL DE 2019

(D. O. 11-04-2019)

Administrativo. Declara a revogação de decretos normativos, para os fins do disposto na Lei Complementar 95, de 26/02/1998, art. 16.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, Decreta: