Legislação

Decreto 9.756, de 11/04/2019

Art.

DECRETO 9.756, DE 11 DE ABRIL DE 2019

(D. O. 11-04-2019)

Administrativo. Institui o portal único «gov.br» e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o CF/88, art. 84, caput, II e VI, «a», da Constituição, DECRETA: