Decreto 9.756, de 11/04/2019

Art. 0
Administrativo. Institui o portal único «gov.br» e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Administrativo. Institui o portal único «gov.br» e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal. @FIM =

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o CF/88, art. 84, caput, II e VI, «a», da Constituição, DECRETA:

@FIM =