Decreto 9.756, de 11/04/2019
Art. 0
Administrativo. Institui o portal único «gov.br» e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Institui o portal único «gov.br» e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.
@FIM =
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o CF/88, art. 84, caput, II e VI, «a», da Constituição, DECRETA:
@FIM =