Legislação

Decreto 9.752, de 10/04/2019

Art. 0º

DECRETO 9.752, DE 10 DE ABRIL DE 2019

(D. O. 11-04-2019)

(Vigência externa em 28/09/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7/10/2011.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e

Considerando que o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia foi firmado, em Ancara, em 7/10/2011;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo 140, de 9/08/2018; e

Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 28/09/2018, nos termos de seu Artigo 20; Decreta: