Legislação
Decreto 9.752, de 10/04/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7/10/2011, anexo a este Decreto.
- Fica promulgado o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7/10/2011, anexo a este Decreto.