Legislação
Decreto 9.742, de 29/03/2019
Art. 0º
DECRETO 9.742, DE 29 DE MARÇO DE 2019
(D. O. 29-03-2019)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
(D. O. 29-03-2019)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA: