Legislação

Decreto 9.739, de 28/03/2019

Art.

Capítulo II - Da Organização Administrativa ()
  • Denominações utilizadas em estruturas regimentais e estatutos
Art. 9º

- Na elaboração das propostas de estruturas regimentais e de estatutos de órgãos e entidades, para fins de classificação de cargos em comissão e de funções de confiança, será considerada a denominação padrão e o nível correspondente do cargo ou da função, na forma a ser estabelecida em ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.