Legislação

Decreto 9.739, de 28/03/2019

Art. 34

  • Limite de aprovados por etapa
Art. 34

- O condicionamento da aprovação em determinada etapa, simultaneamente, à obtenção de nota mínima e à obtenção de classificação mínima na etapa poderá ser estabelecido no edital de abertura do concurso.