Capítulo II - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
- Código numérico de DAS e FCPE
- Os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE serão constituídos pelas seguintes categorias:
I - direção - código 101;
II - assessoramento - código 102; e
III - direção de projetos - código 103.
§ 1º - Podem corresponder a unidades administrativas somente os cargos e as funções das categorias de que trata o inciso I do caput
§ 2º - Os cargos e as funções da categoria de que trata o inciso III do caput destinam-se ao desenvolvimento de projetos.
§ 3º - Podem ter substitutos, nos termos do art. 38 da Lei 8.112/1990, somente os cargos e as funções das categorias de que tratam os incisos I e III do caput.
§ 4º - Nas propostas de estrutura regimental ou de estatuto, os órgãos e as entidades explicitarão os cargos em comissão do Grupo-DAS ou as FCPE destinadas às atividades de direção, de direção de projeto e de assessoramento, nos termos do Anexo I
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
