Legislação

Decreto 9.739, de 28/03/2019

Art. 11

  • Aferição da necessidade dos cargos em comissão e das funções de confiança
Art. 11

- As propostas que acarretarem aumento de despesa com cargos em comissão e funções de confiança conterão as informações constantes dos incisos I, II, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 6º.